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Legislação

SOBRE ESPECIALIDADES MÉDICAS NO BRASIL

Comissão Mista de Especialidades
(convênio entre CFM, AMB e CNRM, que estabelece uma relação única de 50 especialidades médicas reconhecidas no Brasil – 11 de abril de 2002)

Resolução CFM n° 1634/2002
(dispõe sobre o convênio acima)

Processo Consulta n° 29/86-CFM e Resolução CFM n° 1.232/86
reconhecem a Medicina Geral Comunitária como especialidade médica, a partir de solicitação da SBMGC (hoje SBMFC). Esta Resolução foi atualizada pela Resolução CFM n° 1634/2002 (acima), já com o novo nome da especialidade: Medicina de Família e Comunidade.

Resolução do CFM sobre Atestados Médicos

Resolução CFM n° 1666/2003
Anexo II da Resolução CFM n° 1.634/2002 sobre especialidades médicas no Brasil, agora num total de 52.

RESOLUÇÕES MAIS RECENTES DA COMISSÃO NACIONAL DE RESIDÊNCIA MÉDICA (CNRM)

CNRM n° 05 / 2002
Dispõe sobre critérios mínimos para credenciamento de programas de Residência Médica (inclui e normatiza os Programas de Residência em Medicina de Família e Comunidade).

CNRM n° 04 / 2002
Dispõe sobre a estrutura, organização e funcionamento da Comissão Nacional de Residência Médica.

CNRM n° 03 / 2002
Dispõe sobre unificação da data de início dos programas de Residência Médica.

CNRM n° 02 /2002
Dispõe sobre a adoção de nova composição e dá novas funções as Comissões Estaduais de Residência Médica.

Leis Federais: 
 
Bolsa CNRM 2016. Documento disponível no link
 
LEI N 6.932 7-7-81 sobre as atividades do médico residente. Documento disponível no Link. 
 
Portaria Ministerial 3147-2012 Preceptor residente PNAB. Documento disponível no link: Portaria Ministerial 3147-2012 Preceptor residente PNAB
 
Resolução CNRM.Documento disponível no link: RESOLUÇÃO CNRM 04-78. 
 
Leis Estaduais:
 
Betim MG
 
Caruaru_PE
PORTARIA 04 29-03-2016 Regulamenta Lei 5622 Bolsas Caruaru PE
 
Cariacica CE 
Convenio 19_2017 ESP
Convênio e Lei Médicos Residentes Caucaia
Lei 2.768 Caucaia
 
Farroupilha RS 
Lei 4409 Farroupilha-RS
 
Florianópolis SC 
Decreto 12579 20-01-14 regulamenta Lei 9649 Florianopolis-SC
Decreto 13678 10-11-14 regulamenta Lei 9649 Florianopolis-SC
Lei 9649 01-10-14 Florianopolis-SC
 
Fortaleza CE 
15835
39297_texto_integral
Lei 10.763 Bolsa Complementar SMS Fortaleza
Portaria 931 de 24 de agosto 2018 regulamenta Lei 10.763
TERMO DE OUTORGA RESIDENTES
Justificativa tecnica bolsa
 
Governador Valadares MG 
Lei 6569 complementação bolsa residente Governador Valadares pag16
 
João Pessoa PB 
PORTARIA 18-2016 RMFC João Pessoa
 
Palmas TO 
Decreto 735-2014 Politica Municipal Educação Permanente Palmas Instrução normativa 01-2014 Documentação para bolsas Palmas Lei 2010-2013 Cria PIRS e PET-Palmas LEI 2240-2016 Reestrutura o PIRS e PET Palmas PORTARIA 219-2016 Quantitativo, modalidades e valores das Bolsas Palmas Portaria Conjunta 03-2014 Liberação de Servidor Palmas
 
Sorocaba SP 
Decreto 21028-2014 REGULAMENTAÇÃO LEI 10579-2013 Sorocaba Lei 10579-2013 Sistema Municipal Saude Escola Sorocaba