A Diretoria da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade manifesta através desta nota sua avaliação atual em relação ao Programa Médicos pelo Brasil/ADAPS

Importante lembrar inicialmente que o processo de construção da ADAPS e das suas diretrizes iniciou no segundo semestre de 2019, época que outra gestão estava à frente da SBMFC.

A gestão 2020-2022 – MFC com todas as letras recebeu informações sobre a pauta ADAPS/MÉDICOS PELO BRASIL da gestão anterior, no momento de transição, que basicamente são as que foram as disponibilizadas no site da SBMFC; https://www.sbmfc.org.br/noticias/posicionamento-sobre-o-programa-medicos-pelo-brasil/

Em agosto de 2020, por iniciativa da Diretoria MFC com Todas as Letras, foi realizada uma reunião com a coordenação do curso pela UNASUS para exposição geral sobre o mesmo. Provavelmente, devido à pandemia da COVID 19 e da mudança de gestão do Ministério da Saúde, houve um retardo no movimento das ações da ADAPS, não tendo havido  outras agendas ou reuniões com a gestão atual da SBMF,  com a coordenação do Curso ou com a ADAPS.

Em julho de 2021, a AMB indicou, como sua representante no conselho gestor da ADAPS, a presidente da SBMFC. Vale destacar que metade das cadeiras e dos votos do Conselho corresponde a representantes do próprio Ministério da Saúde, e há vacância da cadeira do Conselho Nacional de Saúde.

Em 31 de dezembro de 2021, é lançado o edital de seleção pública para médicos para ingressar como bolsistas ou tutores na Agência Nacional de Desenvolvimento da APS – ADAPS dentro do Programa Médicos pelo Brasil.

Em final de dezembro, iniciamos contatos com a gestão da ADAPS, com o objetivo de apresentar questões que são de relevância e interesse da MFC. Através desta participação, que entendemos ser necessária até o momento, a diretoria tem pontuado que:

• A Residência em Medicina de Família e Comunidade é o padrão-ouro de formação para nossa especialidade.
  • Em 2021 completamos 45 anos dos primeiros programas de residência em nosso país. Buscamos envidar esforços para expansão com qualidade destes programas, assegurando a boa formação, observando a matriz de competências em vigor e recomendações elaboradas pelo Grupo de Trabalho Ensinagem da SBMFC em 2018. Neste sentido é condição mínima necessária para garantir a qualidade destes programas a existência de preceptores nos serviços onde estão os residentes. Não propomos e nem concordamos com a possibilidade de Residência em MFC sem estes critérios mínimos de qualidade.
• As bolsas dos residentes de MFC pagas pelo MEC e/ou MS sejam atualizadas para os valores correspondentes aos Programas Federais de provimento de médicos e médicas na Estratégia Saúde da Família (Programa Mais Médicos ou Programa Médicos pelo Brasil, caso este venha a substituir o primeiro).
• Não estamos de acordo que a tutoria possa ser desenvolvida por outros especialistas que não Médicos e Médicas de Família e Comunidade. Esta decisão e encaminhamentos foram tomados pelo Ministério da Saúde em período da gestão anterior da SBMFC. O posicionamento da gestão da SBMFC à época pode ser visto na nota disponibilizada no site.https://www.sbmfc.org.br/noticias/sbmfc-participa-de-reuniao-sobre-curso-de-especializacao-do-programa-medicos-pelo-brasil/.
• Neste sentido, pontuamos com a gestão da ADAPS em relação a este tópico para que, no edital, fosse colocada uma pontuação maior para os médicas e médicos que já têm o título de MFC.
• Há falta de clareza no edital sobre o processo pedagógico a ser desempenhado pelos tutores;
• Ainda que a Resolução CFM N^o148/2016 Portaria CMR N^o 01/2016 abra a possibilidade para que cursos de especialização com carga horária e conteúdo programático equivalentes aos programas de residência médica permitam que o especializando, ao final do curso faça a prova de título para MFC, a diretoria da SBMFC postula que a situação ideal é considerar os 4 anos de experiência prévia na APS para submissão ao concurso.

Solicitamos junto ao conselho da ADAPS que se proceda às seguintes alterações no edital:

1. Médicas e Médicos de Família e Comunidade titulados possam ser contratados como CLT diretamente pela ADAPS para iniciar na carreira divulgada pelo Médicos pelo Brasil. O atual edital coloca uma situação no mínimo constrangedora de obrigar profissionais titulados em MFC – que não desejam atuar na tutoria – não possam entrar diretamente na careira e tenham que atuar como bolsistas em curso de especialização em MFC.
2. Retirar o nome Medicina de Família e Comunidade para designar os bolsistas. Este é um uso irregular no nome da especialidade

Por último, avaliamos que a ADAPS não traz uma proposta de carreira sólida dentro do Sistema Único de Saúde para a MFC. Houve inclusive ampliou-se dificuldade de “passar de nível” antes previsto em 3 anos em cada categoria, agora 5 anos. Apontamos que a pauta da Carreira para MFCs, não depende somente de remuneração, mas depende especificamente de outros fatores para provimento e fixação de médicos nas UBS, como por exemplo:  oferta de boa infraestrutura físico funcional no local de trabalho, capacidade resolutiva local para lidar com os problemas de saúde da comunidade, reconhecimento, valorização e crescimento profissional, motivação, equipe multiprofissional, entre outros.

Afirmamos,  também, que soluções isoladas e fragmentadas não irão resolver o problema da dificuldade de provimento e fixação de médicas e médicos de família e comunidade em locais de maior vulnerabilidade ou distantes dos centros urbanos, como tem sido demonstrado por diferentes estudos ao longo do tempo.

Paralelamente, entendemos que, como SBMFC, devemos recuperar iniciativas havidas em gestões anteriores da SBMFC no sentido de discutir e apontar para  a construção de um efetivo Plano de Cargos Carreira e Salários no âmbito da Estratégia Saúde da Família/SUS. Construção que garanta a justa remuneração pelo trabalho desenvolvido, com bons processos de avaliação de desempenho, remunerando também os esforços dos profissionais para crescimento na carreira, qualidade do atendimento prestado e busca por atualização da formação profissional, considerando critérios de tempo na mesma localidade e características sócio-demográficas dos locais de atuação.

Nestes nossos 40 anos de história a SBMFC já esteve envolvida em diversos momentos de construção de políticas públicas de saúde. Nossa história está enlaçada na história do SUS e da ESF. Seguiremos sempre abertos ao diálogo com todos os governos tendo a certeza dos preceitos básicos que marcam a nossa existência enquanto entidade: o fortalecimento e valorização da Medicina de Família e Comunidade, da Estratégia Saúde da Família, do Sistema Único de Saúde e do Direito Universal à Saúde.

* Nota republicada do dia 14 de janeiro, com pequenos ajustes à redação e correção de erros de digitação.