O Grupo de Trabalho de Saúde Planetária da Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC) manifesta em nota de profundo protesto contra a aprovação do Projeto de Lei 2.159/2021,considerado pelos especialistas ambientais como um dos maiores retrocessos já impostos à já frágil legislação ambiental brasileira. A proposta abre caminho para uma perigosa flexibilização das normas de licenciamento ambiental no país.
O Congresso Nacional, ao aprovar medidas como esta, demonstra grave desconexão com a realidade da emergência climática e subordina o interesse público à lógica do lucro de grandes corporações e da bancada ruralista. Trata-se de mais uma afronta aos compromissos internacionais assumidos pelo Brasil e às necessidades urgentes de enfrentamento das mudanças climáticas. O PL 2.159/2021 significa um retrocesso no esforço nacional contra o aquecimento global, que origina tais mudanças climáticas, porque aumenta o risco de perdas de cobertura vegetal, a alteração do uso da terra e florestas contribui para as emissões brasileiras, em associação com a agropecuária. Significa, contrariamente, uma afronta aos compromissos ambientais brasileiros, num momento em que o mundo olha para o Brasil com expectativa, nas vésperas da Conferência das Partes 30 (COP30) da Conferência das Nações Unidas sobre Mudanças Climáticas.
O GT de Saúde Planetária, embasado em ampla produção científica nacional e internacional reafirma a importância e urgência no avanço de planejamento e implementação de medidas legislativas e políticas públicas que garantam a queda das emissões brasileiras, com a finalidade de zerá-las até 2050, conforme pactuado no Acordo de Paris, a partir de medidas que priorizem a mitigação, adaptação e proteção socioambiental diante dos impactos gerados pela sociedade. As Mudanças Climáticas constituem o maior desafio do século XXI, afetando diretamente a saúde humana e de todos os seres.
A chamada “Emenda Alcolumbre” discutida no Senado Federal, propõe a criação de uma “Licença Ambiental Especial” que autoriza a liberação de empreendimentos sem compromisso de responsabilidade socioambiental, mesmo quando são reprovados por órgãos técnicos, devido ao risco de significativa degradação ambiental. Dessa forma, tais empreendimentos passam por critério de simples análise promovido por conselho político, declarando ação como estratégica ou não, independente dos danos aos recursos naturais. Um exemplo alarmante é a tentativa de liberar a perfuração marítima para a exploração de petróleo na Foz do Amazonas – empreendimento já classificado como de alto risco à biodiversidade marinha. O GT de Saúde Planetária, unido a outras instituições ativistas climáticas, posiciona-se firmemente contra esse projeto.
A saúde do planeta deve ser o foco de todas as decisões e ações políticas e civis, individuais e coletivas. Diante de tamanhos adoecimentos associados à crise climática global, não temos mais como aceitar retrocessos que ameacem ainda mais a vida na Terra.
Em suma, o GT de Saúde Planetária se manifesta, conclama e solicita apoio a todos os profissionais de saúde, organizações da sociedade civil e cidadãos a se posicionarem contra esse projeto de lei de devastação da natureza. No artigo 3° da Lei Orgânica da Saúde, diz-se entre os fatores determinantes e condicionantes da saúde, o meio ambiente, sendo este direito fundamental coletivo garantido pela Constituição Federal Brasileira. É dever do Poder Legislativo, assim como dos demais poderes, defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações, preservar a vida de todos os seres e a saúde do planeta.
Acesse o formulário, organize ou apoie um ato no seu território e entre na articulação nacional: https://forms.gle/yAsj68SY41PBhA1LA.
Grupo de Trabalho de Saúde Planetária
Sociedade Brasileira de Medicina de Família e Comunidade (SBMFC)
Rio de Janeiro, 22 de maio de 2025
